Conheça mais sobre os Atos Oficiais do Legislativo Afraniense

• Lei – 

Espécie de norma criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas. Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. É estabelecido pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores ou Deputados).

• Decreto – 

Serve para regulamentar uma lei e só pode ser expedido pelo chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

• Portaria – 

É quando o chefe de um poder determina que alguma coisa que era feita de uma forma, deverá, de agora em diante, ser feita de outra maneira. Refere-se a normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições ou qualquer outra determinação da sua competência.

• Resolução – 

Os especialistas assinalam que as resoluções administrativas são determinadas para que os serviços públicos cumpram com as funções que são estipuladas através da legislação. Aquilo que faz a resolução administrativa é detalhar, desenvolver ou complementar aquilo que é estipulado por lei.

• Instrução Normativa – 

Ato administrativo expresso pelo chefe do poder aos seus subordinados, dispondo normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público.

Maiores informações: Através do telefone (87) 3868-1120.