Governo Digital e Serviços Públicos Digitais
Item 15.3 — Governo Digital
Atendimento e participação sem deslocamento presencial
Sugerir proposta legislativa
Envie ideia, sugestão de projeto, indicação ou providência para análise e encaminhamento institucional.
Acessar serviçoAcompanhar tramitação
Consulte projetos de lei, autoria, situação atual, documentos e resumo da tramitação.
Acessar serviçoPautas, atas e sessões
Acompanhe pautas do plenário e das comissões, atas, votações e transmissões publicadas.
Acessar serviçoPedido de informação
Faça solicitação de acesso à informação pública pelo e-SIC, com protocolo e acompanhamento online.
Acessar serviçoServiços públicos digitais do Legislativo
A Câmara Municipal disponibiliza canais digitais para que o cidadão possa demandar serviços públicos, participar da atividade legislativa e acompanhar informações públicas sem necessidade de solicitação presencial.
Esta seção atende ao art. 27, IV, da Lei nº 14.129/2021, reforçando o acesso digital a serviços, manifestações, sugestões, acompanhamento de tramitações legislativas e pedidos de informação.
Serviços disponíveis
- Envio de sugestões, solicitações, elogios, reclamações e denúncias pela Ouvidoria.
- Envio de sugestões de propostas legislativas para análise e encaminhamento institucional.
- Acompanhamento de projetos de lei, matérias legislativas e tramitações publicadas.
- Acompanhamento de pautas, atas, votações, transmissões e registros das sessões.
- Pedido e acompanhamento de acesso à informação pública pelo e-SIC.
