Última atualização:
19/04/2026
Leis
DISPOE-SOBRE-COMPARTILHAMENTO-DA-PREVISAO-DE-RECURSOS-ORCAMENTARIOS-DE-DESPESAS-COM-A-NOVA-ORGANIZACAO-DA-PMA-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L155-97
Tipo
Lei Ordinária
Publicação
17/02/2022