Portal da Transparência

Última atualização: 19/04/2026

Leis

FIXA-VALORES-DA-TABELA-CONSTANTE-DO-ANEXO-I-DA-LEI-No-200-DE-07-DE-FEVEREIRO-DE-2001-QUE-REGULAMENTA-A-CONCESSAO-DO-PODER-EXECUTIVO-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L368-2010

Tipo

Lei Ordinária

Publicação

17/02/2022

Arquivos principais

Registros fotográficos da Câmara e das atividades públicas

Qual o seu nivel de satisfacao com essa pagina?

Selecione um emoji para avaliar

Dados tratados conforme a LGPD — Lei 13.709/2018.