Última atualização:
22/06/2026
Leis
DISPOE-SOBRE-O-PAGAMENTO-PELA-PMA-DE-SALARIO-MATERNIDADE-POR-60-DIAS-A-SEREM-CENCEDIDOS-APOS-TERMINO-DO-PRAZO-DE-120-DIAS-DO-BENEFICIO-PREVIDENCIARIO-L407-2012
Tipo
Lei Ordinária
Publicação
17/02/2022
