Última atualização:
19/04/2026
Leis
ALTERA-A-LEI-436-13-QUE-DISPOE-SOBRE-O-PARCELAMENTO-DE-DEBITOS-NO-MUNICIPIO-PARA-COM-O-FUNDO-PREVIDENCIARIO-DO-MUNICIPIO-DE-AFRANIO-FUNPREAFRA-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L443-2013
Tipo
Lei Ordinária
Publicação
17/02/2022