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Última atualização: 19/04/2026

Leis

AUTORIZA-O-PODER-EXECUTIVO-A-CONCEDER-ABONO-AOS-PROFISSIONAIS-DO-MAGISTERIO-REMUNERADOS-COM-RECURSOS-PROVENIENTES-DO-FUNDEB-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS-L442-2013

Tipo

Lei Ordinária

Publicação

17/02/2022

Arquivos principais

Registros fotográficos da Câmara e das atividades públicas

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