Última atualização:
19/04/2026
Leis
Lei-no-597-de-26-de-junho-de-2020-Autoriza-a-Suspensao-do-Recolhimento-das-Contribuicoes-Patronais-devidas-ao-Fundo-Previdenciario-de-Afranio-FUNPREAFRA-e-da-outras-providencias
Tipo
Lei Ordinária
Publicação
17/02/2022