LEI MUNICIPAL Nº 736 - 2025 - ALTERA LEI FINISA

LEI MUNICIPAL Nº 738 - 2025 - LEI Nº 636 - 2022 -TAXI

LEI MUNICIPAL Nº 737 - 2025 - BOLSA ATLETA E AUXILIO CULTURA

LEI MUNICIPAL Nº 743 - 2025 - REESTRUTURA FUNPREAFRA

LEI MUNICIPAL Nº 741 - 2025 - PRORROGA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 742 - 2025 - FESTA DO TAMARINDO CABOCLO

30 de maio de 2025 - Nomeação de GERALDO DA SILVA SOUSA - ASSESSOR PARLAMENTAR II

LEI MUNICIPAL Nº 730 - 2025 - CRÉDITO ESPECIAL INFRA

LEI MUNICIPAL Nº 728 - 2025 - REAJUSTE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 729 - 2025 - GRATIFICAÇÃO GESTORES, GESTORES ADJUNTOS E CRIAÇÃO DE CARGOS com anexos

LEI MUNICIPAL Nº 727 - 2025 - CONVÊNIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

LEI MUNICIPAL Nº 724 - 2025 - SALÁRIO MÍNIMO 2025

LEI MUNICIPAL Nº 726 - 2025 - SALÁRIO - MÍNIMO CÂMARA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 725 - 2025 - REESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE AFRÂNIO

Lei Municipal 719 2024

Lei Municipal 720 2024

Lei Municipal 711 2024

Lei Municipal 712 2024

Lei Municipal 714 2024

Lei Municipal 722 2024