Lei Municipal 702 2024

Lei Municipal 703 2024

Lei Municipal 704 2024

Lei Municipal 689-2023-CREDITO-ADICIONAL-ESPECIAL

Lei Municipal 687-2023-REPASSE-COMPLEMENTO-PISO-ENFERMAGEM

Lei Municipal 688-2023-CRIA-CARGO-DE-PROFISSIONAL-DE-APOIO-ESCOLAR-Assinado

Lei Municipal 690-2023-LEI-PAULO-GUSTAVO

Lei Municipal 695-2023-REFIS

Lei Municipal 693-2023-ALTERA-APORTE-2023

Lei Municipal 694-2023-Altera-Lei-569.2019

Lei Municipal 696 2023

Lei Municipal 697 2023

Lei Municipal 699 2023

Lei Municipal 698 2023

Lei Municipal 700 2023

PL 030.2023 Altera planilha de Dotação Orçamentária Lei Paulo Gustavo

PL 005.2024 Gratificação Gestores de Contratos

PL 002.2024 DISPÕE SOBRE OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO, EQUIPES DE APOIO E COMISSÕES DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

PL 022.2023 CRIA CARGO DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR

PL-008.2023-ALTERA-LEI-557.2018