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Lei Municipal 669 2023 -REGULAMENTA O VALOR DO SALÁRIO BASE MÍNIMO APLICADO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal 667 2023 -DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal 668 2023 -AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AFRÂNIO-PE A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COMINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
REGULAMENTA A LEI №º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE AFRÂNIO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termo de Posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Afrânio - PE 2023-2024
MOÇÃO 002 2023 Carlos Henrique
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MOÇÃO Nº 001 2023 Maria Gorette
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Requerimento 001 2023 José Lopes Junior
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Requerimento 002 2023 Raimundo Ferreira C. Junior
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Requerimento 003 2023 Raimundo Ferreira C. Júnior
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Requerimento 004 2023 Raimundo Ferreira C. Júnior
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Requerimento 005 2023 Marlene de Souza Cavalcanti,
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Requerimento 006 2023 Maria Gorette Coelho Cavalcanti
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Requerimento 008 2023 Carlos Henrique, Flaviano e José Lopes
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Requerimento 009 2023 Raimundo Ferreira Cavalcanti Junior
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Lei Municipal 658 2022
Lei Municipal 657 2022
Lei Municipal 656 2022
Lei Municipal 659 2022
Lei Municipal 662 2022
Registros fotográficos da Câmara e das atividades públicas
