Lei Federal nº 14.791/2023 (LDO 2024)

Em atendimento a Lei Federal nº 14.791/2023 (LDO 2024), onde o Ente Federado beneficiado com emenda especial (Transferência Especial), deverá comunicar ao Poder Legislativo, o recebimento do recurso e o respectivo Plano de Aplicação, dando ampla publicidade. Sendo assim, relacionamos os recursos recebidos e em anexo os respectivos Plano de Aplicação vigentes.

1. EMPENHO 2023NE006598 R$ 750.000,00 (2023) – PA 09032023-037910;
2. EMPENHO 2023NE009035 R$ 3.000.000,00 (2023) – PA 09032023-2-041520;
3. EMPENHO 2024NE002313 R$ 1.500.000,00 (2024) – PA 09032024-066305;
4. EMPENHO 2024NE002312 R$ 700.000,00 (2024) – PA 09032024-066305;
5. EMPENHO 2024NE002306 R$ 300.000,00 (2024) – 09032024-068184.

Abaixo, acesse os arquivos pertinentes: