Canal eletrônico de Ouvidoria
Ouvidoria da Câmara Municipal
Este canal recebe sugestão, elogio, solicitação, reclamação e denúncia, conforme a finalidade da Ouvidoria. A equipe analisa, orienta e encaminha a manifestação à área responsável pelo tratamento do caso.
Fundamentação
Art. 8º, §3º, VII e Art. 10, §2º da Lei nº 12.527/2011, Art. 10, §4º da Lei nº 13.460/2017 e Art. 27, IV da Lei nº 14.129/2021.
Ouvidoria não é e-SIC
A Ouvidoria recebe manifestações e denúncias sobre serviços, condutas, providências e atuação institucional. Pedidos formais de acesso à informação pública devem ser feitos no e-SIC.
Quando usar o e-SIC
Se você quer solicitar documentos, dados, relatórios, processos ou qualquer informação pública com base na LAI, use o sistema de acesso à informação.
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